Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

Supermercado é condenado por discriminar ex-empregados

Vendedor não pode ser responsabilizado por "calote" de cliente

É legal o critério de pontuação de títulos no Concurso para Notários e Registradores

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Ministro suspende decisão do TJ-PR sobre telefonia móvel em Londrina (PR)

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR)

Questões de Ética

Questões de Ética, sobre as Incompatibilidades e Impedimentos, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Plenário arquiva agravo contra pagamento de precatórios trabalhistas para idoso

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

Estado é responsabilizado por morte de animal

Governador Cláudio Lembo contesta no STF lei do estado de São Paulo

Turma do TST assegura vale-transporte a trabalhador avulso

Médicos militares podem manter dois empregos públicos

Locação de bens por entidade religiosa não retira imunidade a impostos

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

Deferida, em parte, ADI que questionava norma sobre vencimentos de procuradores da Paraíba

Cláusulas de acordos coletivos não são incorporadas aos contratos de trabalho

Autorizada nova saída temporária para Vilma Martins